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Comissão discute novo regimento interno

a atualização do Regimento Interno. O documento é uma lei interna da Autarquia, tendo em vista detalhar o seu funcionamento concreto e respeitando as determinações gerais das leis ou definições maiores. A última modificação foi feita em agosto de 2006, quando a autarquia ainda se chamava Samae.
Em 2007, houve a aprovação das Leis Municipais nº 2859 e 2.949 que modificaram os dispositivos da Lei nº 404/71, com suas alterações, e que dá outras providências. Portanto, a estrutura organizacional e a razão social do órgão sofreram alterações, e estas, não foram atualizadas no Regimento Interno.


Fonte: Assessoria de Imprensa
Data: 09/03/2009
Visitas: 1455
ID: 7827
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