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Prefeitura de Gaspar realiza reunião para suspender a aplicação do TAC

Nesta quarta-feira, 11, às 9h, o Procurador do Município, Mário Mesquita, e o Prefeito de Gaspar, Celso Zuchi, terão uma reunião com o procurador do Ministério Público do Trabalho Eder Siever, em Blumenau. O encontro tem como objetivo suspender a aplicação do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC), assinado em 03 de dezembro de 2007, pela antiga administração municipal.
Mesquita e Zuchi levarão relatórios que constatam o quanto o TAC está impedindo o bom andamento do trabalho de reconstrução, pedindo assim a sua suspensão por dois anos. De acordo com o Procurador de Gaspar, o documento é uma intervenção que não deveria ter sido assinada sem uma ampla discussão entre o executivo e o Ministério Público. "Haja vista que esta interferência impede o andamento normal do serviço público e cria um mecanismo de controle não adequado ao modelo da gestão pública, que é ordenada pela dotação orçamentária do município".
Uma das características negativas desta lei é o desequilíbrio entre a expectativa criada pela norma firmada pelo Ministério Público e o desconhecimento da situação real que vive o administrador público. "Assim como Gaspar, nenhum município que faz parte da AMMVI tem condições hoje de se adequar ao TAC".
Dos 14 municípios que integram a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), apenas dois assinaram este termo.

Entenda o TAC

Em 03 de dezembro de 2007, a Prefeitura de Gaspar assinou o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC), n00412/2007, junto ao Ministério Público do Trabalho. O documento obriga o município, autarquias (SAMUSA), fundações públicas (Fundação de Esportes) e gestores a cumprir exigências de controle, como contratações de servidores e serviços terceirizados.
Uma das cláusulas afirma: "Desligar até 01 de fevereiro de 2009, todo e qualquer trabalhador contratado sem a observância do artigo 37 da Constituição Federal, bem assim os temporários admitidos em hipóteses não justificáveis sob a ótica do Inciso IX do mesmo dispositivo constitucional". Por este motivo, a Secretaria de Educação teve de demitir mais de 30 profissionais do Centro Educativo Maria Hendricks. Atualmente todos os ACTs concursados foram contratados e ainda faltam funcionários nos educandários.
As áreas mais afetadas pelo TAC são obras, saúde e educação. O Secretário de Transportes e Obras, Joel Reinert, conta que tem oito máquinas paradas no pátio da sua secretaria. "Elas não estão nas ruas porque não podemos contratar mecânicos para consertá-las. O TAC não permite a contratação de serviços terceirizados".
Se a Prefeitura de Gaspar, autarquias, fundações públicas e seus gestores não cumprirem o Termo de Compromisso de Ajustes de Conduta (TAC), pagará a multa de R$300 mil, além de uma multa diária de R$500,00 por atraso ou descumprimento da lei.



Fonte: Assessoria de Imprensa
Data: 10/03/2009
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